Redução da Carga Tributária para empresas da Área da Saúde
A complexidade do sistema tributário brasileiro frequentemente resulta em profissionais da saúde, hospitais e clínicas pagando mais impostos do que o necessário e exigíveis pela legislação vigente. Para esse setor, um planejamento tributário pode gerar significativa economia financeira, orientando os gestores para a redução da carga tributária através de estratégias inovadoras e juridicamente seguras. A […]
O Plenário do STF vai julgar se os trabalhadores de aplicativo são empregados (RCL Nº 64018)
Desde que aplicativos como Uber, Rappi ou Ifood chegaram no Brasil se deu o início de um debate para definir se esses entregadores e motoristas são empregados dos aplicativos ou se eles são profissionais liberais ou microempreendedores. No Justiça também existe essa divisão, já que a Justiça do Trabalho tem entendido que esses trabalhadores são […]
Decisão do STF reforça a regulamentação do Difal do ICMS nas operações interestaduais
Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou e concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) relacionadas à Lei Complementar 190/22, que promoveu alterações na Lei Kandir. Essas mudanças visavam regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal do ICMS) nas operações e prestações […]
Empresas Capixabas beneficiadas por Programas de Incentivo Fiscal do Estado podem sofrer aumento da carga tributária em 2024
Várias empresas capixabas que são beneficiadas por programas de incentivo fiscal no estado como o Compete-ES, Compete E-commerce, Compete Atacadista, Fundap, Invest Importação e Invest Indústria podem sofrer aumento da carga tributária em 2024. Isso porque, em dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.789/2023 cujo teor introduziu novo regramento para a tributação dos […]
Norma de 2010 introduziu no Código Civil de 2002 regra já ultrapassada?
Pois é, para o Código Civil de 2002, a pessoa com idade superior a 70 anos, em caso de vir a casar-se, obrigatoriamente deve estabelecer o regime da separação de bens. A tônica envolve a discussão do artigo 1641 que dispõe o seguinte: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: […]
Você sabe o que é e para que serve o planejamento sucessório?
O planejamento sucessório é um conjunto de medidas legais para organização patrimonial ainda em vida, visando estruturar a divisão dos bens que seriam deixados em herança. Dentre os diversos objetivos, pode ser utilizado com o intuito de facilitar a estruturação e preservar o patrimônio familiar, reduzir custos tributários e de transferência de bens, garantir a […]
O que é e para que serve um acordo de sócios?
O acordo de sócios é um contrato particular que pode ser firmado para regulamentar de forma mais específica a relação dos sócios de uma empresa. Tal instrumento deve ser elaborado de acordo com a realidade e particularidade de cada relação societária e busca estabelecer previamente os direitos, obrigações e responsabilidades de cada sócio, visando facilitar […]
A SEFA-ES evolui e adota critérios racionais para contagem de prazo no processo tributário administrativo.
Foi publicado no dia 10/10/2023, a Lei Estadual nº 11.923/2023, introduzindo alterações no ordenamento jurídico que trata do processo fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do ES. Trata-se dos artigos 134 e 149 da Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS. O artigo 134, refere-se aos prazos de que trata o processo […]
Quando o contribuinte do ICMS haverá de se creditar do imposto sobre aquisições de bens de uso e consumo?
Estamos na eminência de termos um novo regime de tributação do ICMS com a instituição do CBS – Contribuição sobre Bens e Consumo, objeto da PEC 45-A/2019 em tramitação no Senado Federal, aprovada pela Câmara dos Deputados em 07/07/2023. Ainda que possamos afirmar que as pretendidas novas regras estão fincadas na simplicidade, o que é […]
A contribuição assistencial e a nova posição do Supremo Tribunal federal
Recentemente o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no Tema de Repercussão Geral nº 935 (ARE nº 1018459) e determinou que: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O primeiro ponto […]
